Governo Federal não transferiu gestão de terras indígenas para empresas

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Governo Federal não transferiu gestão de terras indígenas para empresas

Protocolo de intenções firmado entre o Ministério dos Povos Indígenas e a Ambipar não transfere competências e nem recursos do Governo Federal para a empresa. A Legislação garante aos povos indígenas o direito à consulta prévia e assegura que seus territórios contem com serviços ambientais destinados à proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, promovendo a preservação de suas terras. Saiba mais no Brasil contra Fake.

31/01/2025

14:49

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