PGFN prorroga prazo e amplia chance de quitar dívidas com a União
Os contribuintes que ainda não regularizaram a sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm agora uma nova chance. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, lançado em maio de 2025. Agora, as dívidas podem ser regularizadas até 29 de maio deste ano. Há condições diferenciadas para Microempreendedores Individuais (MEI).
12/02/2026
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