Governo defende no STF proteção absoluta de menores em casos de violência sexual
Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Presidência da República, que sejam entendidas como inconstitucionais todas as interpretações do Código Penal que afastem, relativizem, mitiguem ou condicionem a presunção legal absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos do crime de estupro de vulnerável.
23/03/2026
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