AGU mantém na Justiça multa de R$ 95,8 milhões aplicada à Enel
A Justiça Federal negou pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) para anular ou reduzir o valor da multa de R$ 95,8 milhões aplicada à empresa em 2021 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A AGU contestou com êxito a argumentação da companhia energética, em especial as alegações de que a penalidade foi fixada pela agência de forma desproporcional e ilegal, violando os princípios do devido processo legal.
12/02/2026
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