AGU derruba liminares e mantém novas regras para vale-alimentação e vale-refeição
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou em bloco as liminares que suspendiam os efeitos do Decreto presidencial nº 12.712/25 que altera regras e moderniza o sistema de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). As liminares haviam sido concedidas individualmente a empresas do setor contrariadas com as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), as empresas Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card devem voltar a cumprir as determinações do decreto imediatamente.
10/04/2026
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