AGU confirma legalidade das taxas de fiscalização da Anatel
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça Federal a legalidade e a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Anatel. A decisão foi proferida pela 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) no julgamento de ação ajuizada por empresa do setor de telecomunicações que questionava a aplicação das taxas e pedia restituição dos pagamentos dos últimos cinco anos.
02/04/2026
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