De acordo com o Art. 12, inciso I, item J da Lei n° 13.341, de 29 de setembro de 2016, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República convoca Rede Nacional Obrigatória de Emissoras de Televisão e Rádio para transmissão de pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, dia 24/12/2017 (domingo), com duração de aproximadamente 5'00'' (cinco minutos). A geração estará a cargo da TV NBR, nos termos da Lei 11.652/2008.